A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) entrou com uma ação contra a "Lei Seca" no Supremo Tribunal Federal (STF). A Abrasel alega que a lei é inconstitucional porque obriga o motorista a produzir prova contra si mesmo e retira o direito do cidadão de ser considerado inocente ate que a decisão da justiça transite em julgado. Segundo a Abrasel a lei é uma das mais rígidas do mundo comparada somente em países árabes.

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